Pet 17443 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315.

Parties
Embargante: JULIO ARILDO CONSTANTE; Embargante: DIOGO ROBERTO NECKEL; Embargante: BRUNO GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO ARILDO CONSTANTE

Embargante

DIOGO ROBERTO NECKEL

Embargante

BRUNO GONCALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.