EAREsp 2350307 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado por força da Súmula 7 do STJ
2. 2 Possibilidade de admitir embargos de divergência para discutir a fixação do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, hipótese em que não cabe embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, a alegada divergência referia-se apenas à quantificação de honorários advocatícios, matéria casuística que não enseja embargos de divergência. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...