EAREsp 1010655 - DECISAO

EAREsp 1010655 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fático-jurídica; o paradigma indicado não enfrentou o mérito; e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além da incidência das Súmulas 315 e 7 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agiotagem, Notas Promissórias, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame Fático
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agiotagem Notas Promissórias Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos formais para embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da teoria da conservação do negócio jurídico em casos de agiotagem versus anulação total de títulos
  3. 3 Incidência de súmulas e enunciados limitadores do reexame e da admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fático-jurídica; o paradigma indicado não enfrentou o mérito; e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além da incidência das Súmulas 315 e 7 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.