EAREsp 2331465 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315 e a jurisprudência consolidada desta Corte, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; ademais, questões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 dependem de análise das peculiaridades do caso concreto e não se prestam à via uniformizadora.

Parties
Embargante: ROZIMERI ROBAINA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROZIMERI ROBAINA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência para discutir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a matéria exige análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315 e a jurisprudência consolidada desta Corte, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; ademais, questões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 dependem de análise das peculiaridades do caso concreto e não se prestam à via uniformizadora.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação.