EAREsp 2425401 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, estando ausentes a ementa/acórdão e a certidão de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a possibilidade de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por consequência, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BENEDITO BARROS FERREIRA; Embargante: KBF PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Preparo, Vício Substancial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Custas Processuais Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Preparo Vício Substancial

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Parties

BENEDITO BARROS FERREIRA

Embargante

KBF PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício formal em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, estando ausentes a ementa/acórdão e a certidão de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a possibilidade de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por consequência, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade