EAREsp 2409286 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que afasta a admissibilidade dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ FERNANDES DE ABREU; Embargante: MARCOS ANTONIO ADRIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ FERNANDES DE ABREU

Embargante

MARCOS ANTONIO ADRIANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 a vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que afasta a admissibilidade dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.