EAREsp 2389414 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o conhecimento da via recursal, consoante a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: SETA CONTABILIDADE SISTEMATIZADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SETA CONTABILIDADE SISTEMATIZADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o conhecimento da via recursal, consoante a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.