EAREsp 2558952 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário (não contra decisão monocrática) e porque a petição recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigma que demonstrassem divergência jurisprudencial exigida, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: COSMA MOCINHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COSMA MOCINHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complemento de fundamentação em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário (não contra decisão monocrática) e porque a petição recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigma que demonstrassem divergência jurisprudencial exigida, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.