EAREsp 2161028 - ACORDAO

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Em razão de o acórdão recorrido não haver enfrentado o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7) aplica‑se a Súmula 315 do STJ, tornando inviável o uso dos embargos de divergência para revisar premissas fático‑provatórias; ademais, não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos cotejados quanto aos juros de mora, de modo que o pedido uniformizador é inadmissível.

Parties
Agravante: HOTEL NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora, Liquidez Da Dívida, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Juros De Mora Liquidez Da Dívida Admissibilidade Recursal

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Parties

HOTEL NACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ
  2. 2 Possibilidade de uniformização jurisprudencial diante de ausência de enfrentamento do mérito no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Em razão de o acórdão recorrido não haver enfrentado o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7) aplica‑se a Súmula 315 do STJ, tornando inviável o uso dos embargos de divergência para revisar premissas fático‑provatórias; ademais, não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos cotejados quanto aos juros de mora, de modo que o pedido uniformizador é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência