Pet 16304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento liminar da petição e o não conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Indeferimento Liminar, Art. 266 Do RISTJ, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Indeferimento Liminar Art. 266 Do RISTJ Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Se os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial
  3. 3 Se o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência foi correto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento liminar da petição e o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência