EREsp 1923907 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou a atualidade do acórdão paradigma exigida para admissão dos embargos de divergência; o acórdão embargado data de agosto de 2023 e o paradigma indicado data de maio de 2009, havendo ausência de contemporaneidade e de similitude fática, de modo que não se configurou dissídio atual apto a autorizar os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Atualidade Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade De Recursos, Prova Pericial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Atualidade Do Acórdão Paradigma Admissibilidade De Recursos Prova Pericial Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de atualidade do acórdão indicado como paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos confrontados (art. 1.043, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou a atualidade do acórdão paradigma exigida para admissão dos embargos de divergência; o acórdão embargado data de agosto de 2023 e o paradigma indicado data de maio de 2009, havendo ausência de contemporaneidade e de similitude fática, de modo que não se configurou dissídio atual apto a autorizar os embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno