EAREsp 2195370 - ACORDAO

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Por não haver enfrentamento do mérito do recurso especial pelo órgão fracionário e por faltarem impugnações específicas a todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 315/STJ, sendo inviável a utilização dos embargos de divergência para revisar o não conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Requisito de dissídio jurisprudencial conforme §2º do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ em face da ausência de apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Por não haver enfrentamento do mérito do recurso especial pelo órgão fracionário e por faltarem impugnações específicas a todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 315/STJ, sendo inviável a utilização dos embargos de divergência para revisar o não conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.