EAREsp 2349547 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de admissibilidade dos embargos de divergência, em razão da falta do necessário cotejo analítico entre acórdãos, da ausência de similitude fática entre os paradigmas apontados e do óbice do Enunciado n. 168 da Súmula do STJ; adicionalmente, a matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em embargos de divergência (Súmula n. 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (edcl No Aresp) / Corte Especial Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Reconvenção, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Honorários De Sucumbência Reconvenção Cotejo Analítico Súmula 168/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (edcl No Aresp) / Corte Especial Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Independência dos honorários na reconvenção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de admissibilidade dos embargos de divergência, em razão da falta do necessário cotejo analítico entre acórdãos, da ausência de similitude fática entre os paradigmas apontados e do óbice do Enunciado n. 168 da Súmula do STJ; adicionalmente, a matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em embargos de divergência (Súmula n. 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.