Pet 16919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdão prolatado em julgamento de anteriores embargos de divergência, e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e as certidões exigidas.

Parties
Agravante: Rodrigo Fernando Rodrigues e outros; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

Rodrigo Fernando Rodrigues e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de comprovação da divergência mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos e certidões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdão prolatado em julgamento de anteriores embargos de divergência, e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e as certidões exigidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência.