EAREsp 2439579 - ACORDAO

EAREsp 2439579 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da não apreciação do recurso especial pelo órgão fracionário (incidência da Súmula 315), pela ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados (art. 266 §4º do RISTJ) e pela falta de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 (jurisprudência da Corte e Súmula 168), além da impossibilidade de rediscussão de matéria fáticoprobatória por embargos de divergência (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Comprovação, Cotejo Analítico Entre Acórdãos (art. 266 §4º Do Ristj), Súmulas Do STJ (315, 168, 167, 7), Sistema Financeiro De Habitação SFH, Contrato De Mútuo
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade De Recurso Feriado Local E Comprovação Cotejo Analítico Entre Acórdãos (art. 266 §4º Do Ristj) Súmulas Do STJ (315, 168, 167, 7) Sistema Financeiro De Habitação SFH Contrato De Mútuo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da não apreciação do recurso especial pelo órgão fracionário (incidência da Súmula 315), pela ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados (art. 266 §4º do RISTJ) e pela falta de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 (jurisprudência da Corte e Súmula 168), além da impossibilidade de rediscussão de matéria fáticoprobatória por embargos de divergência (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.