EAREsp 2334802 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais próprias de cada caso, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; aplicaram-se precedentes do STJ e a Súmula 7, culminando no indeferimento liminar e na determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: LYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

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Parties

LYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para aferir divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento quando houver questão fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais próprias de cada caso, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; aplicaram-se precedentes do STJ e a Súmula 7, culminando no indeferimento liminar e na determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.