EREsp 2104125 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, ausentando-se a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ MARTINS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ MARTINS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma incluída a certidão de julgamento
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, ausentando-se a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e possível concessão de gratuidade da justiça