EAREsp 2043648 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e inviável a uniformização via embargos quanto a regras técnicas de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALFREDO OSVALDO AZCUAGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALFREDO OSVALDO AZCUAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando um acórdão conhece o mérito e outro não conhece por óbice de admissibilidade
  2. 2 Prevalência da Súmula 315/STJ em hipóteses de agravo que não admitem recurso especial
  3. 3 Revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e inviável a uniformização via embargos quanto a regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência