EAREsp 2286131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), limitando-se à transcrição dos paradigmas, o que não atende aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não sendo passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.029, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANA PAULA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ (art. 266, § 4º)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Regimento Interno Do STJ (art. 266, § 4º)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento) foi realizada
  3. 3 Se a mera transcrição dos paradigmas ou a indicação do Diário da Justiça supre os requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), limitando-se à transcrição dos paradigmas, o que não atende aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não sendo passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.029, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno