EAREsp 1924672 - DECISAO

EAREsp 1924672 - DECISAO

Os embargos declaratórios não são conhecidos porque a alegada omissão decorre de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, o acolhimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência; Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Legítima Defesa De Terceiro, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Legítima Defesa De Terceiro Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência; Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 possibilidade de relativização dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não são conhecidos porque a alegada omissão decorre de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, o acolhimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos.

Orders

  • Não conheço dos embargos.