EAREsp 1626778 - DECISAO

EAREsp 1626778 - DECISAO

Parties
Embargante: DAY MAR SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DAY MAR SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Natureza de vício substancial pela ausência de documentos do acórdão paradigma e impossibilidade de saneamento por prazo (inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015)