EREsp 2026178 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade em razão da aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos e o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: ANTONIO CELSO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Embargos De Divergência Não Conhecidos Por Falta De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Divergência, Taxas De Manutenção De Loteamento, Liberdade Associativa, Desfiliação De Associação, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Repercussão Geral Tema 492 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Associativo Embargos De Divergência Taxas De Manutenção De Loteamento Liberdade Associativa Desfiliação De Associação +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELSO ALVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Embargos De Divergência Não Conhecidos Por Falta De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico conforme art. 266 §4º c/c art. 255 §1º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório e barrem conhecimento do recurso
  3. 3 Efeito da manifestação de desfiliação sobre a obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade em razão da aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos e o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majo­ro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.