EAREsp 2422433 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltaram relatório, voto e certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ o pedido foi indeferido liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de relatório, voto e certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltaram relatório, voto e certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ o pedido foi indeferido liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...