AREsp 2398852 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e diligente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de 'divergência não comprovada'); alegações genéricas e sem vinculação dialética são insuficientes para modificar a decisão recorrida, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Civil Coletiva, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1º D, Lei 9.494797
Processual Civil Embargos De Divergência Ação Civil Coletiva Execução De Sentença Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: divergência não comprovada)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo quando inexistir impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e diligente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de 'divergência não comprovada'); alegações genéricas e sem vinculação dialética são insuficientes para modificar a decisão recorrida, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.