EAREsp 2320802 - ACORDAO

EAREsp 2320802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 284/STJ), razão pela qual não se aplica a mitigação prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015 e subsiste a aplicação da Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência naquele caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 284/stj, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 284/stj Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015 e possibilidade de embargos de divergência quando a fundamentação do acórdão examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STJ como óbice formal que afasta o exame do mérito e, consequentemente, a admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 284/STJ), razão pela qual não se aplica a mitigação prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015 e subsiste a aplicação da Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência naquele caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com aplicação da Súmula 315/STJ