EAREsp 2256931 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram negados por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, o que impede a análise da correta aplicação das regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial; assim, são incabíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não havendo razões novas capazes de alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Aplicação das regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Configuração de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, o que impede a análise da correta aplicação das regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial; assim, são incabíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não havendo razões novas capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Indeferido liminarmente os embargos de divergência em relação aos paradigmas da Corte Especial e da Terceira Turma