EAREsp 1986091 - DECISAO

EAREsp 1986091 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração analítica da divergência e de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados; ademais, o acórdão paradigma versava sobre situação fática diversa (greve na unidade onde foi protocolado o agravo) enquanto no caso em exame o agravo foi protocolado no tribunal sede, sem demonstração de paralisação, e a juntada da certidão de greve foi extemporânea, impondo indeferimento liminar do recurso.

Parties
Embargante: CURTUME EUROPA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefere Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (indefiridos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Intempestividade, Agravo De Instrumento, Comprovação De Greve, Juntada Extemporânea, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Intempestividade Agravo De Instrumento Comprovação De Greve Juntada Extemporânea +1 more

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Parties

CURTUME EUROPA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Ausência de similitude fático-processual entre acórdãos confrontados
  3. 3 Comprovação de paralisação/greve no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração analítica da divergência e de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados; ademais, o acórdão paradigma versava sobre situação fática diversa (greve na unidade onde foi protocolado o agravo) enquanto no caso em exame o agravo foi protocolado no tribunal sede, sem demonstração de paralisação, e a juntada da certidão de greve foi extemporânea, impondo indeferimento liminar do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indefiridos liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC