EAREsp 2176009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência com base no art. 1.043, III, do CPC quando o acórdão não conheceu do recurso especial
2. 2 Se o julgamento colegiado dos embargos de declaração contra decisão monocrática supre o requisito do esgotamento de instância para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 315 do STJ, n. 281 do STF e n. 168 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, por entender que a questão submetida aos embargos de divergência é de caráter jurídico-processual geral (se o julgamento colegiado dos embargos de declaração contra decisão monocrática supre o esgotamento de instância). Todavia, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: o acórdão paradigma advém de processo penal com peculiaridades que não ensejam divergência em similares contextos fáticos e o entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada deste Tribunal, inclusive à Súmula 281/STF e à Súmula 168/STJ;...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Reconsidera-se a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n. 315 do STJ e indefere-se liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça.