EAREsp 2084976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas, não comprovando similitude fático-jurídica necessária para admitir embargos de divergência; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicam-se súmulas e precedentes citados no acórdão.

Parties
Agravante: VALMIR TOMAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Lei Uniforme De Genebra Art. 75
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Cotejo Analítico Lei Uniforme De Genebra Art. 75

Case Brief

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Parties

VALMIR TOMAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas, não comprovando similitude fático-jurídica necessária para admitir embargos de divergência; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicam-se súmulas e precedentes citados no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.