EAREsp 1601042 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia, as decisões monocráticas juntadas não podem servir como paradigmas, o embargante não comprovou a divergência mediante inteiro teor e certidão de julgamento, e não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal ao não demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: ONOFRE FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisões Monocráticas Como Paradigmas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisões Monocráticas Como Paradigmas

Case Brief

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Parties

ONOFRE FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Decisões monocráticas não podem ser paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia, as decisões monocráticas juntadas não podem servir como paradigmas, o embargante não comprovou a divergência mediante inteiro teor e certidão de julgamento, e não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal ao não demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência