EREsp 1985028 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a legislação e o regimento interno condicionam seu cabimento a decisões colegiadas (acórdãos de órgão fracionário), inexistindo previsão para impugnar decisão monocrática por meio desse recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLÉLIA MARIA FELIPE FAIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLÉLIA MARIA FELIPE FAIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a legislação e o regimento interno condicionam seu cabimento a decisões colegiadas (acórdãos de órgão fracionário), inexistindo previsão para impugnar decisão monocrática por meio desse recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...