EREsp 2075977 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento em razão de não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a publicação em Diário da Justiça ou a ementa isolada não supre tal exigência, e a hipótese não comporta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Se a publicação em Diário da Justiça ou a ementa supletiva suprem a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento em razão de não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a publicação em Diário da Justiça ou a ementa isolada não supre tal exigência, e a hipótese não comporta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...