EAREsp 2391283 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, visando à uniformização interna da jurisprudência do STJ, não se admite a utilização de decisão monocrática ou de acórdão da mesma turma como paradigma para demonstrar divergência; ausente dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão dos embargos, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: TEMISTOCLES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Admissibilidade, Paradigmas E Precedentes
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial Admissibilidade Paradigmas E Precedentes

Case Brief

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Parties

TEMISTOCLES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas monocráticos
  3. 3 Necessidade de dissídio jurisprudencial entre órgãos distintos do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, visando à uniformização interna da jurisprudência do STJ, não se admite a utilização de decisão monocrática ou de acórdão da mesma turma como paradigma para demonstrar divergência; ausente dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão dos embargos, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.