EREsp 1976607 - DECISAO

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Não se conheceu dos embargos de divergência por ausência de demonstração da divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e por não ter o embargante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão que afastaram a alegada omissão e contradição, incorrendo, ademais, em abuso de direito pela interposição sucessiva de recursos, com aplicação de multa e indenização.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa e indenização.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Multa Por Litigância E Indenização
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Multa Por Litigância E Indenização

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de divergência por ausência de demonstração da divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e por não ter o embargante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão que afastaram a alegada omissão e contradição, incorrendo, ademais, em abuso de direito pela interposição sucessiva de recursos, com aplicação de multa e indenização.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa e indenização.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Embargos de divergência não conhecidos (art. 1.043, § 4º, c/c art. 932, III, do CPC).