EAREsp 2193084 - ACORDAO

EAREsp 2193084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica exigida para conhecimento dos embargos de divergência; os acórdãos indicados como paradigmas foram proferidos sob regime normativo diverso (CPC/73) do acórdão embargado (CPC/15), e o embargante não supriu a exigência de recolhimento do preparo em dobro quando intimado, acarretando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AMADO NETTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Similitude Fático Jurídica, Cpc/15 Vs Cpc/73, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Preparo Deserção Similitude Fático Jurídica Cpc/15 Vs Cpc/73 Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AMADO NETTO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 (recolhimento do preparo em dobro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica exigida para conhecimento dos embargos de divergência; os acórdãos indicados como paradigmas foram proferidos sob regime normativo diverso (CPC/73) do acórdão embargado (CPC/15), e o embargante não supriu a exigência de recolhimento do preparo em dobro quando intimado, acarretando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno