EREsp 1888171 - ACORDAO

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Não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; como os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência, a ausência dessa similitude impede seu conhecimento. Ademais, a jurisprudência e dispositivos aplicáveis exigem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e os embargos de divergência não foram conhecidos.

Parties
Agravante: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; como os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência, a ausência dessa similitude impede seu conhecimento. Ademais, a jurisprudência e dispositivos aplicáveis exigem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de divergência