EREsp 1900444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência e da Súmula 168/STJ, pois embargos de divergência não servem para reexaminar diferenças fáticas entre arestos.

Parties
Agravante: GINCO URBANISMO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Cláusula De Eleição De Foro, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol, Relação De Consumo, Hipossuficiência, Preclusão Consumativa, Súmula 168/stj
Processo Civil Recursos Especiais Competência Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Cláusula De Eleição De Foro Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol +4 more

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro em contratos entre pessoas jurídicas e em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência e da Súmula 168/STJ, pois embargos de divergência não servem para reexaminar diferenças fáticas entre arestos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência indicados nos autos.