EAREsp 2398891 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Necessidade de cotejo com as premissas fáticas quando inadmitido recurso por súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente não combateu a aplicação da Súmula 7), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque não se examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que afasta a possibilidade de oposição de embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Majoração dos honorários recursais em desfavor da embargante para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo