Pet 17118 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não anexou o inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente a certidão de julgamento, descumprindo a regra prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e, na hipótese, não foi passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, pelo que os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver previsão anterior.

Parties
Embargante: JOSÉ DA CRUZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não atendimento aos requisitos de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Jurisprudência E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Jurisprudência E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA CRUZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não anexou o inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente a certidão de julgamento, descumprindo a regra prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e, na hipótese, não foi passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, pelo que os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver previsão anterior.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não atendimento aos requisitos de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.