EAREsp 1707983 - ACORDAO

EAREsp 1707983 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio pretoriano: não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma invocado funda-se na aplicação das Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008 à Justiça Federal, enquanto o acórdão embargado referiu-se a processo originário da justiça comum estadual (TJMS) e não examinou a observância dessas leis; assim, falta o requisito de identidade fática exigido para o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: Agropecuária Ás de Ouro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Não Conhecer Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Leis Federais 5.010/1966 E 11.697/2008, Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Processual Civil Embargos De Divergência Feriado Local Tempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Leis Federais 5.010/1966 E 11.697/2008 Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agropecuária Ás de Ouro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Não Conhecer Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Similitude fática entre os casos confrontados
  3. 3 Aplicabilidade das Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008 à justiça estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio pretoriano: não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma invocado funda-se na aplicação das Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008 à Justiça Federal, enquanto o acórdão embargado referiu-se a processo originário da justiça comum estadual (TJMS) e não examinou a observância dessas leis; assim, falta o requisito de identidade fática exigido para o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.