EAREsp 1911148 - ACORDAO
Aplicou-se a Súmula 315/STJ, porquanto o acórdão embargado manteve decisão que impediu o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo inviável rever em embargos de divergência o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Aplicação de óbices via súmulas (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 315/STJ, porquanto o acórdão embargado manteve decisão que impediu o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo inviável rever em embargos de divergência o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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