EAREsp 2296358 - DECISAO

EAREsp 2296358 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica à decisão de inadmissão, sendo, portanto, inviável o conhecimento dos embargos de divergência em face da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial e demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica à decisão de inadmissão, sendo, portanto, inviável o conhecimento dos embargos de divergência em face da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se