EREsp 2046315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada alteração de mais da metade da composição da turma exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC para embargos de divergência com acórdão da mesma turma, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, de modo que não há divergência jurisprudencial configurada.

Parties
Agravante: SCHULZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Art. 1.043, § 3º, CPC, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Art. 1.043, § 3º, CPC Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SCHULZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de alteração de mais da metade da composição da turma para embargos de divergência com acórdãos da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não há divergência com acórdão que apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada alteração de mais da metade da composição da turma exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC para embargos de divergência com acórdão da mesma turma, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, de modo que não há divergência jurisprudencial configurada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência