EREsp 2085176 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BRAZUNA RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BRAZUNA RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.