EAREsp 2459557 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; por isso faltam condições de processamento e os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art.21-E, inciso V, e art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RUDNEY DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Art.21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

RUDNEY DOS SANTOS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; por isso faltam condições de processamento e os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art.21-E, inciso V, e art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se