EAREsp 2087054 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 211/STJ, hipótese em que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatórios, votos e certidões de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de emenda, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento (vício substancial)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Dos Recursos, Súmula 315/stj, Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Dos Recursos Súmula 315/stj Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 211/STJ, hipótese em que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatórios, votos e certidões de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de emenda, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento (vício substancial)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.