EAREsp 2295440 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (hipótese abrangida pela Súmula 315/STJ) e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, vício considerado substancial que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento para demonstrar dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (hipótese abrangida pela Súmula 315/STJ) e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, vício considerado substancial que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.