EAREsp 2064392 - ACORDAO
O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que os embargos de divergência são incabíveis; por isso, o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido, Negado Provimento Ao Recurso)
- Outcome
- Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido, Negado Provimento Ao Recurso)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que os embargos de divergência são incabíveis; por isso, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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