EREsp 2026511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque não se comprovou identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado por embargos de divergência.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (corte Especial, 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Emenda À Petição Inicial, Similitude Fático Jurídica, Competência Interna Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Agravo Interno Emenda À Petição Inicial Similitude Fático Jurídica Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (corte Especial, 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial após recebimento da contestação e crise do art. 321 e art. 329, II, do CPC/2015
  3. 3 Competência interna (Seção/Turma) do STJ para julgamento de recurso especial em ações indenizatórias por dano decorrente da UHE Belo Monte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque não se comprovou identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.