EREsp 2091524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de insurgência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, sendo aplicável a Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses; por isso, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios se houver fixação prévia.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.